O Estatuto do Idoso completa 13 anos!
"Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
1º de Outubro, Dia Internacional da Terceira Idade.
Uma data especial! Parabéns!
No 1º dia do mês de
outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil. Até 2006, o Dia do Idoso
era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque, em 1999, a Comissão pela
Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para a reflexão sobre a
situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões
ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc.
No dia 1º de outubro de
2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do
Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1º de Outubro, em
2006 foi criada uma outra lei (a Lei nº 11.433, de 28 de Dezembro de 2006)
para transferir o Dia do Idoso para 1º de outubro. Vale salientar que desde
1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura
do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho
Nacional do Idoso.
O fato é que, com a criação
do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil começou a incorporar à sua
jurisprudência resoluções de organizações internacionais, como a Organização
das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Sabe-se que, em
1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira Assembleia Mundial sobre
o Envelhecimento. Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação
Internacional sobre o Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a
orientar as reflexões, legislações e ações posteriores a respeito do idoso.
É sabido, também, que, na
Assembleia Geral de 1991, a ONU aprovou a Resolução 46/91, que trata dos
direitos dos idosos. Os princípios dessa resolução norteiam as discussões
contemporâneas sobre a situação do idoso. Entre esses princípios, estão os da “Autorrealização”
e da “dignidade”, cujos pontos são:
Autorrealização:
- Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades;
- Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade;
Dignidade:
- Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físico ou mentais;
- Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores.
Além desses princípios, a
ONU ainda deu destaque às questões da assistência aos idosos e de sua integração e participação na
sociedade, bem como da independência que lhes é inerente e que deve
ser-lhes garantida em direitos como: oportunidade de trabalho, lazer,
determinar em que momento deve afastar-se do mercado de trabalho, poder viver
em ambientes seguros etc. O dia 1º de outubro, portanto, é reservado para pensar
sobre todas essas questões fundamentais a respeito do idoso.
por Me. Cláudio Fernandes
Fonte: BrasilEscola
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